segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Marco Civil Internet (MCI)

O MCI promulgado em 2014 está em fase de regulamentação. É um momento muito importante porque nenhum dos três pilares (Neutralidade, Privacidade e Liberdade de Expressão) estão bem atendidos no atual texto. É de fundamental importância que a população brasileira participe deste processo. Os endereços para a participação são: http://www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.mj.gov.br. As consultas públicas realizadas pelo  Ministério da Justiça começaram no dia 28 de janeiro e vão até o dia 27 de fevereiro de 2015.

Como exemplo da importância da correta regulamentação do MCI vou citar um caso concreto de informações desencontradas. A liberdade de expressão exige coerência com o conteúdo original. É uma situação onde um trabalho sério e respeitado foi utilizado. É preciso que a regulamentação do MCI estabeleça claras sanções para quem é impreciso com o conteúdo original da fonte citada.

“Com 29 milhões de visitantes estrangeiros no ano passado, a América do Sul teve um aumento de 6%, o dobro em relação a 2013.”. Fonte: “Turismo internacional cresceu 6% na América do Sul em 2014”, http://www.embratur.gov.br/piembratur/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/Turismo_internacional_cresceu_6_na_America_do_Sul_em_2014.html, acessado em 04/02/1015.

“Para a OMT, a realização da Copa do Mundo no Brasil contribuiu para os resultados positivos na América do Sul”. Fonte: idem.

As frases anteriores revelaram que o crescimento do turismo na América do Sul foi de 6% e que o Brasil ofereceu contribuição significativa segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT). Com base nestes números o presidente da presidente da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), afirmou que a Copa do Mundo 2014 foi um sucesso.

”Arrivals to Central America and South America (both +6%) grew at double the rate recorded in 2013 and well above the world average”. Fonte: “Over 1.1 billion tourists travelled abroad in 2014” http://media.unwto.org/press-release/2015-01-27/over-11-billion-tourists-travelled-abroad-201, acessado em 04/02/2015

“Among the other two main emerging markets, the Russian Federation (-6%) clearly lost strength in 2014, while Brazil still grew by 2%, despite the appreciation of the US dollar against the Brazilian real and slower economic growth.”. Fonte: idem.

O texto original revelou uma realidade bem diferente do sucesso. A OMT realmente afirmou que o turismo na América do sul cresceu 6% em 2014 (dobro do crescimento de 2013). No entanto, ela também afirmou que o turismo no Brasil cresceu 2%. Na matemática, as parcelas que estão abaixo do resultado final representam contribuições negativas, ou seja o crescimento de 2% bem abaixo do resultado geral da América do Sul de 6% é uma contribuição negativa. Em outras palavras, a América do Sul cresceu 6% apesar do Brasil e não por causa do Brasil.

O que foi chamado de sucesso pela Embratur é questionado pelo resultado alcançado. Países que não realizaram a copa cresceram muito mais que os 2% do Brasil. O texto afirmou que o crescimento global foi de 4,7%. O crescimento de destinos que não realizaram a copa do mundo como o México e Caribbean foi de 7%. O crescimento da América do Norte que também não realizou a copa do mundo foi de 8%. Uma enorme quantidade de destinos cresceu muito mais de 2% em 2014 e não foram sedes da copa do mundo. A afirmação do sitio da Embratur de que o resultado de 2% de crescimento do turismo do Brasil em 2014 é uma demonstração do sucesso da copa do mundo não tem contrapartida no sitio da OMT.


É muito importante que a regulamentação do MCI puna severamente as distorções do conteúdo e obrigue a indicação da fonte junto ao texto para que a liberdade de expressão do brasileiro seja preservada. Liberdade de expressão implica no direito ao acesso da informação precisa.

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