Melhores decisões

Para tomar a melhor decisão sobre um determinado assunto é preciso conhecer este assunto com propriedade. O caso do bloqueio da rede social X é mais um dos casos nacionais em que o decisor tinha pouco ou nenhum conhecimento sobre o funcionamento da internet.

 

O bloqueio foi baseado no marco civil da internet que determinou que as empresas que coletem, armazenem, guardem e tratem registros de dados pessoais devem cumprir a lei brasileira.

 

Existem milhões de empresas que coletam, armazenam dados pessoais, ou seja, é preciso bloquear milhões de plataformas se for usado o rigor do que foi determinado no marco civil.

 

É bastante razoável que o marco civil esteja se referindo a coleta e armazenamento de dados pessoais ocorridos no Brasil. Neste caso a exigência de cumprir a lei brasileira é coerente e lógica.

 

Não é o caso da rede X, pois os dados pessoais são coletados e armazenados nos servidores da empresa que não estão no território nacional.

 

A determinação de multa da multa por acessar a rede social X usando VPN é contestável, pois inexiste lei disciplinando o uso de VPN no Brasil.

 

Como é uma decisão tomada sem o devido rigor de conhecimento, ela é facilmente burlável. Algumas pessoas e entidades estão alegando que usando acessando a rede X via correspondentes internacionais ou amigos em outros países.

 

Existem na internet plataformas em que as pessoas podem contratar serviços de pessoas fora do Brasil para fazer as postagens na rede X.

 

A partir desta contratação é possível que as pessoas usem o VPN aqui no Brasil e acessem a rede X e é extremamente difícil que tal pessoa seja multada por usar VPN.

 

O agente do estado precisa provar que a pessoa usou VPN no Brasil para acessar a rede X e isto é de um grau muito elevado de dificuldade para ser feito.

 

Se muitas pessoas alegarem que terceiros estão acessando a rede X dela e postando, o estado brasileiro terá que gastar muito dinheiro e tempo para provar que as pessoas falaram uma coisa e fizeram outra coisa.

 

O que irá acontecer se os terceiros no exterior enviarem prints das telas da rede X para os donos das contas e eles publicarem estes prints nas redes sociais que não estão bloqueadas no Brasil?

 

Os donos das contas serão multados? Eles irão recorrer das multas? O decisor ficará sem ferramentas pois os donos das contas da rede X não estão acessando a rede?

 

Estamos falando de decisões não podem ser tão facilmente contornadas, pois elas perdem a credibilidade e eficácia e o decisor perde confiabilidade.

 

O bloqueio brasileiro da rede social X afeta milhões de pessoas no mundo inteiro e gera perdas de lucro cessante para uma grande quantidade de pessoas.

 

É possível que muitos dos prejudicados no Brasil e no exterior processem o governo brasileiro por perdas e danos em função do bloqueio que foi baseado em uma interpretação questionável do marco civil de internet.

 

Eles podem alegar falta de isonomia da justiça brasileira que aceitando a interpretação em uso de coletar e armazenar deve bloquear todos as plataformas que fazem tal procedimento e não tem representante legal no Brasil.