Para tomar a melhor decisão sobre um determinado assunto é preciso conhecer este assunto com propriedade. O caso do bloqueio da rede social X é mais um dos casos nacionais em que o decisor tinha pouco ou nenhum conhecimento sobre o funcionamento da internet.
O
bloqueio foi baseado no marco civil da internet que determinou que as empresas
que coletem, armazenem, guardem e tratem registros de dados pessoais devem cumprir
a lei brasileira.
Existem milhões
de empresas que coletam, armazenam dados pessoais, ou seja, é preciso bloquear milhões
de plataformas se for usado o rigor do que foi determinado no marco civil.
É bastante
razoável que o marco civil esteja se referindo a coleta e armazenamento de dados
pessoais ocorridos no Brasil. Neste caso a exigência de cumprir a lei
brasileira é coerente e lógica.
Não é o
caso da rede X, pois os dados pessoais são coletados e armazenados nos
servidores da empresa que não estão no território nacional.
A determinação
de multa da multa por acessar a rede social X usando VPN é contestável, pois
inexiste lei disciplinando o uso de VPN no Brasil.
Como é
uma decisão tomada sem o devido rigor de conhecimento, ela é facilmente burlável.
Algumas pessoas e entidades estão alegando que usando acessando a rede X via
correspondentes internacionais ou amigos em outros países.
Existem
na internet plataformas em que as pessoas podem contratar serviços de pessoas
fora do Brasil para fazer as postagens na rede X.
A partir
desta contratação é possível que as pessoas usem o VPN aqui no Brasil e acessem
a rede X e é extremamente difícil que tal pessoa seja multada por usar VPN.
O agente
do estado precisa provar que a pessoa usou VPN no Brasil para acessar a rede X
e isto é de um grau muito elevado de dificuldade para ser feito.
Se muitas
pessoas alegarem que terceiros estão acessando a rede X dela e postando, o estado
brasileiro terá que gastar muito dinheiro e tempo para provar que as pessoas
falaram uma coisa e fizeram outra coisa.
O que irá
acontecer se os terceiros no exterior enviarem prints das telas da rede X para os
donos das contas e eles publicarem estes prints nas redes sociais que não estão
bloqueadas no Brasil?
Os donos
das contas serão multados? Eles irão recorrer das multas? O decisor ficará sem
ferramentas pois os donos das contas da rede X não estão acessando a rede?
Estamos falando
de decisões não podem ser tão facilmente contornadas, pois elas perdem a credibilidade
e eficácia e o decisor perde confiabilidade.
O bloqueio
brasileiro da rede social X afeta milhões de pessoas no mundo inteiro e gera
perdas de lucro cessante para uma grande quantidade de pessoas.
É possível
que muitos dos prejudicados no Brasil e no exterior processem o governo
brasileiro por perdas e danos em função do bloqueio que foi baseado em uma interpretação
questionável do marco civil de internet.
Eles podem
alegar falta de isonomia da justiça brasileira que aceitando a interpretação em
uso de coletar e armazenar deve bloquear todos as plataformas que fazem tal
procedimento e não tem representante legal no Brasil.
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