O MCI promulgado em 2014 está em fase de
regulamentação. É um momento muito importante porque nenhum dos três pilares (Neutralidade,
Privacidade e Liberdade de Expressão) estão bem atendidos no atual texto. É de fundamental
importância que a população brasileira participe deste processo. Os endereços
para a participação são: http://www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.mj.gov.br. As consultas públicas realizadas
pelo Ministério da Justiça começaram no
dia 28 de janeiro e vão até o dia 27 de fevereiro de 2015.
Como exemplo da importância da correta
regulamentação do MCI vou citar um caso concreto de informações desencontradas.
A liberdade de expressão exige coerência com o conteúdo original. É uma situação
onde um trabalho sério e respeitado foi utilizado. É preciso que a
regulamentação do MCI estabeleça claras sanções para quem é impreciso com
o conteúdo original da fonte citada.
“Com 29 milhões de visitantes
estrangeiros no ano passado, a América do Sul teve um aumento de 6%, o dobro em
relação a 2013.”. Fonte: “Turismo internacional cresceu 6% na América do Sul em
2014”, http://www.embratur.gov.br/piembratur/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/Turismo_internacional_cresceu_6_na_America_do_Sul_em_2014.html,
acessado em 04/02/1015.
“Para a OMT, a realização da Copa do
Mundo no Brasil contribuiu para os resultados positivos na América do Sul”.
Fonte: idem.
As frases anteriores revelaram que o
crescimento do turismo na América do Sul foi de 6% e que o Brasil ofereceu contribuição
significativa segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT). Com base nestes números
o presidente da presidente
da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), afirmou que a Copa do Mundo 2014
foi um sucesso.
”Arrivals to Central America and South
America (both +6%) grew at double the rate recorded in 2013 and well above the
world average”. Fonte: “Over 1.1 billion tourists travelled abroad in 2014” http://media.unwto.org/press-release/2015-01-27/over-11-billion-tourists-travelled-abroad-201,
acessado em 04/02/2015
“Among the other two main emerging
markets, the Russian Federation (-6%) clearly lost strength in 2014, while
Brazil still grew by 2%, despite the appreciation of the US dollar against the
Brazilian real and slower economic growth.”. Fonte: idem.
O texto original revelou uma realidade
bem diferente do sucesso. A OMT realmente afirmou que o turismo na América do
sul cresceu 6% em 2014 (dobro do crescimento de 2013). No entanto, ela também afirmou
que o turismo no Brasil cresceu 2%. Na matemática, as parcelas que estão abaixo
do resultado final representam contribuições negativas, ou seja o crescimento
de 2% bem abaixo do resultado geral da América do Sul de 6% é uma contribuição
negativa. Em outras palavras, a América do Sul cresceu 6% apesar do Brasil e
não por causa do Brasil.
O que foi chamado de sucesso pela
Embratur é questionado pelo resultado alcançado. Países que não realizaram a
copa cresceram muito mais que os 2% do Brasil. O texto afirmou que o
crescimento global foi de 4,7%. O crescimento de destinos que não realizaram a
copa do mundo como o México e Caribbean foi de 7%. O crescimento da América do
Norte que também não realizou a copa do mundo foi de 8%. Uma enorme quantidade
de destinos cresceu muito mais de 2% em 2014 e não foram sedes da copa do
mundo. A afirmação do sitio da Embratur de que o resultado de 2% de crescimento
do turismo do Brasil em 2014 é uma demonstração do sucesso da copa do mundo não
tem contrapartida no sitio da OMT.
É muito importante que a regulamentação
do MCI puna severamente as distorções do conteúdo e obrigue a indicação da
fonte junto ao texto para que a liberdade de expressão do brasileiro seja
preservada. Liberdade de expressão implica no direito ao acesso da informação
precisa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário